AREsp 2777306 - DECISAO

AREsp 2777306 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do RE nº 1.348.288/SP (Tema 1.210 do STF), de modo a evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de conformação pelo tribunal a quo quando houver publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: JO ASSESSORIA ESPORTIVA E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência) E Juízo De Reconsideração Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 1.348.288/SP (Tema 1.210/STF).
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Cessão De Direito De Uso De Marca, Repercussão Geral (tema 1.210 Stf), Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Cessão De Direito De Uso De Marca Repercussão Geral (tema 1.210 Stf) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

JO ASSESSORIA ESPORTIVA E MARKETING LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência) E Juízo De Reconsideração Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de marca
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.210)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o feito seja suspenso até o julgamento final do RE nº 1.348.288/SP (Tema 1.210 do STF), de modo a evitar decisões conflitantes e permitir o juízo de conformação pelo tribunal a quo quando houver publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final do RE nº 1.348.288/SP (Tema 1.210/STF).

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 361-362
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo e a baixa nesta Corte Superior