AREsp 3165198 - DECISAO

AREsp 3165198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, que o Tema 688/STF consolida a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre serviços notariais e registrais e que havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, além da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Alberto Firmo Oliveira; Recorrido/origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Análise De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Base De Cálculo Do ISS, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Tema 688/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Base De Cálculo Do ISS Prequestionamento Súmulas/stj E STF Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Carlos Alberto Firmo Oliveira

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Análise De Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição de 'preço do serviço' e composição da base de cálculo do ISS à luz do art. 7º da LC 116/2003
  2. 2 Possibilidade de exclusão de encargos repassados a terceiros da base de cálculo do ISS
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada, que o Tema 688/STF consolida a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre serviços notariais e registrais e que havia ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos apontados, além da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.