AREsp 3097479 - DECISAO

AREsp 3097479 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais eram autônomos: interpretação de lei municipal sobre responsabilidade tributária (impedida no recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF), conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre ISS em construção civil (Súmula 83/STJ) e necessidade de reexame fático-probatório quanto à situação dos MEI (vedado pela Súmula 7/STJ); por consequência aplicou-se o art. 253, p.ún., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: SUPERMIX CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
ISS (imposto Sobre Serviços), Responsabilidade Tributária Do Tomador, Competência Tributária Na Construção Civil, Dedução De Insumos Da Base De Cálculo Do ISS, Retenção De ISS Sobre MEI, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Direito Tributário Processo Civil ISS (imposto Sobre Serviços) Responsabilidade Tributária Do Tomador Competência Tributária Na Construção Civil Dedução De Insumos Da Base De Cálculo Do ISS Retenção De ISS Sobre MEI Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária do tomador do serviço atribuída por lei municipal
  2. 2 local de prestação e competência para cobrança do ISS em obras de construção civil
  3. 3 possibilidade de dedução de materiais/insumos da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, os quais eram autônomos: interpretação de lei municipal sobre responsabilidade tributária (impedida no recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280/STF), conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre ISS em construção civil (Súmula 83/STJ) e necessidade de reexame fático-probatório quanto à situação dos MEI (vedado pela Súmula 7/STJ); por consequência aplicou-se o art. 253, p.ún., I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC