AREsp 1645278 - DECISAO

AREsp 1645278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido, porquanto o Tribunal estadual excluiu a contribuinte do regime diferenciado do ISS com base apenas na indicação de 'sociedade limitada' no contrato social, sem analisar outros elementos capazes de conferir caráter uniprofissional ou a existência de responsabilidade patrimonial subsidiária; determinou-se novo julgamento com análise desses elementos.

Parties
Agravante: Day Mar Serviços Médicos S/SLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN Fixo, Sociedade Uniprofissional, Responsabilidade Patrimonial Subsidiária, Tributação Diferenciada, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ISSQN Fixo Sociedade Uniprofissional Responsabilidade Patrimonial Subsidiária Tributação Diferenciada Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

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Parties

Day Mar Serviços Médicos S/SLtda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 alegada pela recorrente
  2. 2 Violação dos arts. 186, 187, 927, 966 e 1.052 do Código Civil alegada pela recorrente
  3. 3 Caracterização de sociedade uniprofissional e direito à tributação do ISSQN por alíquota fixa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido, porquanto o Tribunal estadual excluiu a contribuinte do regime diferenciado do ISS com base apenas na indicação de 'sociedade limitada' no contrato social, sem analisar outros elementos capazes de conferir caráter uniprofissional ou a existência de responsabilidade patrimonial subsidiária; determinou-se novo julgamento com análise desses elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido para que outro seja proferido com a análise de outros elementos capazes de conferir o regime de tributação diferenciada do ISS.
  • Publique-se.