REsp 2127182 - DECISAO

REsp 2127182 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não observou a interpretação constitucional e infraconstitucional firmada pela Corte Superior e pelo STF: apenas materiais produzidos fora do local da prestação e sujeitos ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à Corte local para nova decisão em conformidade com essa orientação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Devolução À Instância De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova decisão em conformidade com a fundamentação
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Repercussão Geral (tema 247/stf), Jurisprudência Do STJ Sobre Dedução De Insumos
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Na Construção Civil Repercussão Geral (tema 247/stf) Jurisprudência Do STJ Sobre Dedução De Insumos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial E Devolução À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores correspondentes aos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Incidência da dedução quando os materiais são produzidos no local da obra ou adquiridos de terceiros
  3. 3 Conflito entre precedentes do STF (RE 603.497/MG - Tema 247) e do STJ (REsp 1.916.376/RS e outros)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem não observou a interpretação constitucional e infraconstitucional firmada pela Corte Superior e pelo STF: apenas materiais produzidos fora do local da prestação e sujeitos ao ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à Corte local para nova decisão em conformidade com essa orientação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova decisão em conformidade com a fundamentação

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte local para que seja proferida nova decisão observando que somente podem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN os materiais produzidos fora do local da obra e sujeitos ao ICMS, quando comprovados.