AREsp 2443951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 e art. 9º, §2º, b, do DL 406/1968), obstruindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a revisão da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCO RIBEIRO CONSTRUÇÕES LTDA; Apelado: Município de Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas E Admissibilidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ISSQN Base De Cálculo Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas E Admissibilidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRANCO RIBEIRO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Município de Trindade

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do ISSQN
  2. 2 ônus da prova quanto à dedução de materiais e subempreitadas
  3. 3 prequestionamento dos arts. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 e 9º, §2º, "b", do DL 406/1968

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 7º, §2º, I, da LC 116/2003 e art. 9º, §2º, b, do DL 406/1968), obstruindo o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a revisão da decisão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e rejeitou a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.