AREsp 2627194 - DECISAO

AREsp 2627194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar fundamento relativo ao art. 110 do CTN e não demonstrou que suas razões se subsumem exclusivamente ao art. 7.º da LC 116/2003, aplicando‑se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso em sua integralidade.

Parties
Agravante: CARDIOPRIME CENTRO DE CARDIOLOGIA LTDA; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 182/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARDIOPRIME CENTRO DE CARDIOLOGIA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/COFINS) devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar fundamento relativo ao art. 110 do CTN e não demonstrou que suas razões se subsumem exclusivamente ao art. 7.º da LC 116/2003, aplicando‑se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ