EAREsp 2486358 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço de construção civil e não admite a dedução dos materiais empregados, salvo quando estes forem produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com incidência do ICMS; além disso, a divergência invocada não é atual.

Parties
Embargante: SUPERMIX CONCRETO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução Dos Materiais Empregados, Repercussão Geral RE 603.497/tema 247, Súmulas 83/stj E 168/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução Dos Materiais Empregados Repercussão Geral RE 603.497/tema 247 Súmulas 83/stj E 168/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Requisito de que os materiais sejam produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS para fins de dedução
  3. 3 Requisito de atualidade da divergência jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que considera que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço de construção civil e não admite a dedução dos materiais empregados, salvo quando estes forem produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com incidência do ICMS; além disso, a divergência invocada não é atual.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.