AREsp 836806 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e prova dos reembolsos), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, os mesmos óbices de admissibilidade previstos na alínea a do art. 105, III, da CF impedem a análise por alínea c.

Parties
Recorrente: TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Reembolso De Despesas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Reembolso De Despesas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre reembolso de despesas
  2. 2 prequestionamento do art. 9º do DL 406/1968
  3. 3 reexame de prova e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria apontada demandaria reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial e prova dos reembolsos), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, os mesmos óbices de admissibilidade previstos na alínea a do art. 105, III, da CF impedem a análise por alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.