REsp 2171722 - DECISAO

REsp 2171722 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem na apreciação de documentos e argumentos capazes de infirmar a conclusão sobre a natureza da atividade da recorrente, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC; em razão do dever de enfrentamento das provas e argumentos (art. 371 e art. 489, §1º, IV, CPC), anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação motivada sobre os documentos indicados.

Parties
Recorrente: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Intermediação De Mão De Obra, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmula 524/stj, Tema 403/stj
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Intermediação De Mão De Obra Omissão Art. 1.022 CPC Súmula 524/stj Tema 403/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a base de cálculo do ISSQN deve incidir apenas sobre a taxa de administração quando a atividade for mera intermediação de mão-de-obra
  2. 2 se a recorrente atua como intermediadora ou como prestadora do próprio serviço
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de provas e precedentes (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem na apreciação de documentos e argumentos capazes de infirmar a conclusão sobre a natureza da atividade da recorrente, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC; em razão do dever de enfrentamento das provas e argumentos (art. 371 e art. 489, §1º, IV, CPC), anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação motivada sobre os documentos indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento motivado sobre os documentos apontados.