REsp 2272210 - DECISAO

REsp 2272210 - DECISAO

O relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou tese vinculante do STF (ADPF 190) que veda exclusões da base do ISSQN além das previstas na LC 116/2003; o RE 574.706 foi considerado inapplicável por tratar de situação jurídica diversa; não se verificou omissão nos termos do CPC/2015; e, por envolver matéria constitucional e precedentes de repercussão geral, a revisão da decisão pelo STJ é inviável.

Parties
Recorrente: AGENCIA VALIANT. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN Base De Cálculo, Inclusão Do Pis/cofins Na Base Do ISS, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Base De Cálculo Inclusão Do Pis/cofins Na Base Do ISS Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

AGENCIA VALIANT. LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Competência do STF para decidir matéria constitucional e aplicação de precedentes vinculantes (ADPF 190; RE 574.706)

Ratio Decidendi

O relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou tese vinculante do STF (ADPF 190) que veda exclusões da base do ISSQN além das previstas na LC 116/2003; o RE 574.706 foi considerado inapplicável por tratar de situação jurídica diversa; não se verificou omissão nos termos do CPC/2015; e, por envolver matéria constitucional e precedentes de repercussão geral, a revisão da decisão pelo STJ é inviável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.