REsp 1949093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por SK SERVIÇOS MÉDICOS S/S, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN FIXO. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA. INCONGRUIDADE. NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE AFERIDA. SOCIEDADE SIMPLES REGISTRADA PERANTE O REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS. PRESENÇA DO ELEMENTO DE EMPRESA SUFICIENTE A AFASTAR O DIREITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO" (fl. 369e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 387/394e), os quais restaram rejeitados (fls. 417/422e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, e 966 do Código Civil, sustentando que: "Conforme se infere da leitura do v. acórdão recorrido, a C. Câmara a quo negou seguimento ao Recurso de Apelação, por entender que a Recorrente está estruturada como uma sociedade empresarial, descaracterizando o caráter pessoal da sociedade e impossibilitando o enquadramento no ISS fixo. Nota-se que o fundamento utilizado pelo v. acórdão é de que a sociedade possui feição empresarial, visto que "estando a sociedade simples configurada como sociedade de responsabilidade limitada (..) tal previsão afasta a responsabilidade pessoal", bem como "Embora prevaleça o entendimento de que a distribuição de lucros por si só, por si só, não constitua elemento suficiente para a configuração de empresa como mercantil,in casu, somado aos outros elementos acima assinalados, resta indene de dúvidas que a sociedade assumiu natureza mercantil". Antes de adentrar ao mérito do Recurso, cabe tecer alguns esclarecimentos sobre a regulamentação que norteia o regime de tributação fixa do ISS. (..) Ocorre que, os nobres Desembargadores negaram provimento à Apelação entendendo "(..) diversamente do defendido pela recorrente, em interpretação sistemática do contrato social e de suas alterações, constata-se ter sido estipulada a responsabilidade subsidiária limitada dos sócios, na proporção de sua participação no capital social, consoante disposto no parágrafo terceiro da cláusula quinta (mov. 1.3 e 1.4)." Nesse sentido, para esclarecer definitivamente qualquer dúvida que se tenha no que diz respeito às alegações de que a Embargante possui feição empresarial, importa mencionar o disposto no art. 966, parágrafo único, do CC. Vejamos: (..) De acordo o dispositivo acima, todos aqueles que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o auxílio de colaboradores, não podem ser considerados empresários, salvo se durante o exercício da profissão intelectual ficar configurado o "elemento de empresa". Assim, diante da expressão "elemento de empresa" contida no parágrafo único, do art.966, do CC, pode-se dizer que essa diz respeito, tão somente a eventual segmento da sociedade que executa atividades empresariais, o que não ocorre no caso da Recorrente, haja vista que os serviços médicos prestados por profissionais habilitados, sempre serão intelectuais e pessoais. (..) Dessa forma, o exercício da medicina, por médicos, é atividade intelectual e a sociedade constituída por estes será uma sociedade simples, ainda que se revista de um dos tipos societários previstos entre os art. 1.039 a 1.092 do Código Civil. Adentrando ao conteúdo v. acórdão recorrido, percebe-se, inclusive, o reconhecimento de alguns requisitos por parte da decisão de que a Recorrente é constituída sob forma de sociedade simples e que seus sócios exercem exclusivamente a atividade profissional de médico. Vejamos: "Sob esse prisma, considerando-se as provas acostadas aos autos, constata-se que foi constituída sob forma de sociedade simples, mediante registro do seu contrato social perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, figurando como sócios exclusivamente profissionais médicos (mov. 1.3), denotando, em princípio, sua natureza não mercantil." Ora, Excelências, reconhecido que no quadro societário constam apenas médicos, também é possível deduzir que são prestados de forma pessoal. Isto porque, pela própria forma com que os serviços de medicina são prestados, não há como o trabalho ser prestado de forma impessoal, pois não há como o serviço ser prestado sem que haja atuação dos sócios, além do fato de que a responsabilidade pelo serviço prestado recai diretamente na pessoa destes. Diferentemente de uma empresa comercial, que pode operar pura e simplesmente pela compra e venda de suas mercadorias, sem requisitar qualquer forma de trabalho pessoal dos seus sócios, não há como, no âmbito dos serviços médicos estruturados da forma pela Recorrente, prestar serviços sem que o profissional atue intelectualmente e pessoalmente. É evidente que a Recorrente é procurada pelos seus clientes em razão da qualidade do atendimento médico realizado por intermédio dos seus sócios. Isto indica, em última análise, a sobreposição da atividade profissional em face da estrutura organizacional da sociedade, um traço característico das sociedades uniprofissionais. Assim, tem-se que o fator preponderante que levou o v. acórdão para afastar o regime do ISS fixo foi especificamente a responsabilidade limitada dos sócios, uma vez que "tal previsão afasta a responsabilidade pessoal desses profissionais pelo exercício da atividade". Todavia, cabe esclarecer que o v. acórdão equivocou-se ao confundir a responsabilidade pessoal do médico no exercício da sua profissão com a responsabilidade do sócio perante as obrigações societárias. Isto porque, no caso dos profissionais liberais, a responsabilidade pessoal é regulamentada pelo conselho de classe responsável pela profissão, maisespecificamente sobre os médicos, a responsabilidade pessoal está definida no âmbito do Código de Ética Médica, conforme se observa do artigo 1º abaixo transcrito: (..) Em síntese, ainda que o médico preste serviços por meio da sociedade simples, o profissional ainda será responsabilizado pessoalmente pelos erros cometidos no exercício de sua atividade, conforme expressamente dispõe o Código de Ética Médica. Portanto, no caso dos médicos, a responsabilidade é pessoal, por força do Código de Ética Médica, e é algo inerente à atividade médica e decorre independente da forma societária ou de ato particular. Ainda que fosse desconsiderada a obrigatoriedade da responsabilidade pessoal do médico no exercício de sua atividade médica, deve-se ressaltar que, ao contrário do entende o v. acórdão recorrido, a limitação da responsabilidade do sócio pelas obrigações societárias também não é capaz de configurar, por si só, um "elemento de empresa". (..) Nesta mesma linha, é o posicionamento jurisprudencial deste E. STJ, cujo entendimento é de que, para fins do regime do ISS fixo, a responsabilidade limitada não é um elemento determinante a fim de configurar elemento de empresa nas sociedades uniprofissionais: (..) No tocante à distribuição dos lucros e o pagamento pró labore, o próprio v. acórdão considera que "por si só, não constitua elemento suficiente para a configuração da empresa como mercantil". Dessa forma, diante da ausência dos demais elementos de empresa, conforme demonstrado anteriormente, bem como pelo fato de que a sistemática de distribuição de lucros não pode atribuir à sociedade o caráter empresarial, é inegável, que não se está frente a uma sociedade empresarial. Todavia, com o intuito de esclarecer melhor a sistemática do pro labore e da distribuição de lucros da Recorrente, faz-se mister tecer alguns comentários sobre o tema. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o pro labore e a distribuição dos resultados estão diretamente atrelados com o trabalho desempenhado por cada um dos integrantes da sociedade. Percebe-se que a Recorrente utiliza a sistemática de distribuição de lucros em que se leva em consideração primordialmente o trabalho desempenhado por cada um, a qual é um traço característico das sociedades simples. Ao contrário do que ocorre com as sociedades empresariais, cuja sistemática de distribuição se dá conforme o capital social. Nesse sentido, inclusive, o entendimento desse E. TJ-PR, conforme o trecho abaixo transcrito: (..) Percebe-se que a Recorrente utiliza a sistemática de distribuição de lucros em que se leva em consideração primordialmente o trabalho desempenhado por cada um, a qual é um traço característico das sociedades simples. Ao contrário do que ocorre com as sociedades empresariais, cuja sistemática de distribuição se dá conforme o capital social. Nesse sentido, inclusive, o entendimento desse E. TJ-PR, conforme o trecho abaixo transcrito: (..) Por fim, relevante destacar que não permitir o enquadramento da Recorrente no regime de tributação fixa é medida que fere o princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, em completa afronta ao art. 9º, § 3º, do Decreto- Lei nº 406/68, que tem como objeto desonerar algumas atividades tidas como imprescindíveis para toda a sociedade, razão pela qual não trouxe maiores requisitos para que as sociedades que prestam esses serviços usufruam do regime especial de tributação fixa do ISS. Desta forma, tendo em vista que a Recorrente, sociedade de médicos uniprofissional, preencheu todos os requisitos necessários para se submeter a tributação do regime do ISS fixo do Decreto-Lei nº 406/68, é imperioso que o v. acórdão seja reformada a fim de reconhecer o direito da Recorrente de recolher o ISS na forma fixa no ano de 2016 e2017, bem como a repetição de indébito dos valores de ISS indevidamente recolhidos no regime normal de tributação" (fls. 437/448e). Por fim, requer "dignem-se V. Exas. a conhecer e prover o presente Recurso Especial, para o fim de reformar o v. acórdão ora recorrido, declarando a ilegalidade dos atos administrativos que negaram o enquadramento da Recorrente no regime especial de tributação de ISS na forma fixa nos anos de 2016 e 2017, reconhecendo, por consequência, o direito da Recorrente à restituição dos valores pagos a maior ou a compensação, com atualização monetária e juros de mora" (fl. 451e). Contrarrazões, a fls. 465/474e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 486/490e). A irresignação não merece conhecimento. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido: "Inicialmente, cumpre destacar que a cobrança de ISS fixo sobre serviços médicos e correlatos é viável quando, mesmo organizados em sociedade, os profissionais permaneçam prestando os serviços de forma unipessoal, respondendo direta e ilimitadamente pelos eventuais prejuízos causados a terceiros. Afasta-se tal hipótese, no entanto, quando a sociedade assuma comprovada configuração empresarial da sociedade. Alguns elementos, porém, devem ser evidenciados para que se possa qualificar como empresarial a sociedade prestadora de serviços profissionais. Os precedentes apontam, de forma não exaustiva, os principais indicadores: a) a forma como é prestado o serviço; b) a adoção de forma constitutiva própria das sociedades empresariais; c) a distribuição de lucros ( ); d) a previsão contratual de limitação da responsabilidade pro labore dos sócios ao montante das cotas sociais. No mesmo tom já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: (..) Como regra, o preço do serviço ofertado constitui a base de cálculo do ISS, nos termos do do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68. caput A legislação prevê tratamento diferenciado para os contribuintes que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal, inclusive para aqueles organizados em sociedade, desde que esta seja uniprofissional e haja responsabilidade pessoal dos sócios. É o que prescrevem os §§ 1º e 3º do art. 9º do diploma normativo em referência: (..) Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a LC nº 116/2003 não revogou o art. 9º, §3º do DL nº 406/1968, permanecendo vigente a regra de tratamento diferenciado para sociedades uniprofissionais. Nesse sentido é o precedente: (..) A Lei Complementar Municipal nº 40/2001, dispõe sobre o regime de tributação especial das sociedades profissionais, elencando os requisitos para seu enquadramento: (..) O reconhecimento do direito ao regime de tributação fixa perpassa pela avaliação do preenchimento dos requisitos legais para desfrutar da condição diferenciada, especialmente, se assume ou não natureza empresarial. Sob esse prisma, considerando-se as provas acostadas aos autos, constata-se que foi constituída sob forma de sociedade simples, mediante registro do seu contrato social perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, figurando como sócios exclusivamente profissionais médicos (mov. 1.3), denotando, em princípio, sua natureza não mercantil. Todavia, diversamente do defendido pela recorrente, em interpretação sistemática do contrato social e de suas alterações, constata-se ter sido estipulada a responsabilidade subsidiária limitada dos sócios, na proporção de sua participação no capital social, consoante disposto no parágrafo terceiro da cláusula quinta (mov. 1.3 e 1.4). Neste vértice, estando a sociedade simples configurada como sociedade de responsabilidade limitada, ainda que figurem como sócios exclusivamente profissionais médicos, tal previsão afasta a responsabilidade pessoal desses profissionais pelo exercício da atividade, situação que atribui elemento de empresa à sociedade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (..) Quanto à distribuição dos resultados obtidos pela sociedade, conforme disposto na cláusula décima (mov. 1.3), observará a deliberação dos sócios, considerando o labor desempenhado pelos sócios. Embora prevaleça o entendimento de que a distribuição de lucros ou pagamento de pró-labore, por si só, não constitua elemento suficiente para a configuração da empresa como mercantil, in casu, somado aos outros elementos acima assinalados, resta indene de dúvidas que a sociedade assumiu natureza mercantil. Portanto, deixando a sociedade de atender aos requisitos legais para a concessão do tratamento diferenciado, em reexame necessário, deve ser mantida a sentença de improcedência. Finalmente, tendo em vista que a apelação cível não será provida, impende fixar honorários recursais, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majorando-se aquele arbitrado em sentença para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Destarte, voto pelo não provimento à apelação cível, com fixação de honorários recursais"(fls. 372/376e). E, ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal asseverou que: "Do corpo do v. acórdão consta clara fundamentação acerca da presença dos elementos de empresa na sociedade prestadora dos serviços médicos, afastando a natureza pessoal exigível para a admissibilidade do recolhimento do ISS fixo. Transcreve-se: (..) Constata - se, pois, a ausência dos vícios apontados pela embargante, denotando seu propósito de reexame do mérito recursal, o que não se coaduna com os objetivos dos aclaratórios. Contudo, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade, impende fazer alguns esclarecimentos, especialmente no tocante à interpretação da previsão contida na cláusula sexta do contrato social. Conforme consignado no trecho da fundamentação acima transcrito, para que faça jus ao recolhimento do ISS fixo, a sociedade prestadora de serviços médicos deve ser constituída deforma a assegurar que os profissionais responderão direta e ilimitadamente pelos prejuízos causados no exercício de sua atividade. Pois bem. A referida cláusula sexta do contrato social apresenta-se sob a seguinte redação: (..) Da análise do texto da previsão contratual, denota-se que, conquanto refira que a responsabilidade técnica seja individual e ilimitada, no que concerne aos prejuízos dela decorrentes, o sócio não irá responder diretamente, senão de forma subsidiária, ou seja, somente responderá pelos danos causados se a sociedade não detiver patrimônio suficiente. Em outras palavras, o sócio (médico) não é responsável direto pelos danos causados no exercício da atividade realizada na qualidade de membro da sociedade, impondo-se ao prejudicado que, antes, busque o ressarcimento do seu prejuízo perante a sociedade de profissionais, descaracterizando, em última análise, a natureza pessoal dos serviços. Inexiste, pois, no caso em apreço, qualquer discrepância na interpretação sistemática do contrato social conferida no v. acórdão impugnado com a conteúdo da cláusula sexta do contrato social, evidenciando-se que o manejo dos aclararórios fundamenta-se no descontentamento com o resultado do julgamento" (fls. 418/421e). Nos termos da jurisprudência do STJ, "as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial" (EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/10/2010). Ao que se tem, o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fática, atendo aos conjunto probatório dos autos, concluiupela "presença do elemento de empresa suficiente a afastar o direito ao regime de tributação fixa","descaracterizando, em última análise,a natureza pessoal dos serviços". Nesse contexto,derruir a convicção exposta no acórdão recorrido, para afirmar a ausência do elemento de empresae afastar a natureza de sociedade empresarial, consignada na origem,demandaria, necessariamente, a incursão no acervo probatório dos autos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. ALÍQUOTA FIXA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Para fins de reconhecimento do direito à alíquota fixa de ISSQN, a Primeira Seção deste Tribunal Superior entende não ser relevante o fato de a sociedade civil de profissionais ser constituída conforme as regras da sociedade por cota de responsabilidade limitada. A respeito: EAREsp 31.084/MS, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. 3. Não obstante, "o tratamento previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial" (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 29/08/2012). 4. No caso dos autos, em razão de depender do reexame de provas, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, no primeiro grau de jurisdição, o magistrado julgou improcedente o pedido "ante a evidente feição empresarial da sociedade autoral na hipótese" (fl. 564), enquanto o Tribunal de Justiça verificou que "a organização se sobressai se comparada à atividade realizada, pois não existe atividade em caráter personalíssimo e a prestação do serviço se dá sob responsabilidade da sociedade" (fls. 669/684). Observância da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.912.534/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,DJe de 02/06/2021). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (..) 4. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior é uniforme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/68, somente é devido às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe 29/8/2012). 5. A análise quanto à natureza jurídica da sociedade formada pela empresa recorrente pressupõe o reexame de seus atos constitutivos e das demais provas dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.367.961/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/11/2011; AgRg no Ag 1.345.711/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/03/2011; AgRg no Ag 1.221.255/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2010; AgRg no REsp 1.003.813/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/9/2008, DJe 19/9/2008; REsp 555.624/PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 27/9/2004. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1445260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª da Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2016). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Destaco, ainda, que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada na hipótese. A propósito, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (..) 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.620.860/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.