AREsp 1843694 - DECISAO

AREsp 1843694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o arbitramento por meio de portaria ('pauta fiscal') é ilegal frente ao art. 7º da LC 116/03 e ao princípio constitucional de que só lei complementar pode definir bases de cálculo (art.146 CF), e porque o art.148 do CTN autoriza arbitramento apenas na ausência de elementos idôneos; ademais, inexistindo lei municipal que fixe taxa específica de juros, aplica-se a Súmula 188/STJ (conforme Tema 119/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.166 do CTN que impede a reforma pretendida em sede especial.

Parties
Autora: Baguassu Garden Empreendimentos Imobiliários SPE S/A; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Pauta Fiscal, Arbitramento Da Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Pauta Fiscal Arbitramento Da Base De Cálculo Repetição De Indébito Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

Baguassu Garden Empreendimentos Imobiliários SPE S/A

Autora

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Cf/1988) / Decisão (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pauta fiscal e do arbitramento por Portaria
  2. 2 Aplicação do art. 148 do CTN quanto ao arbitramento da base de cálculo
  3. 3 Termo inicial dos juros na repetição de indébito e aplicabilidade da Súmula 188/STJ e do Tema 119/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o arbitramento por meio de portaria ('pauta fiscal') é ilegal frente ao art. 7º da LC 116/03 e ao princípio constitucional de que só lei complementar pode definir bases de cálculo (art.146 CF), e porque o art.148 do CTN autoriza arbitramento apenas na ausência de elementos idôneos; ademais, inexistindo lei municipal que fixe taxa específica de juros, aplica-se a Súmula 188/STJ (conforme Tema 119/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto ao art.166 do CTN que impede a reforma pretendida em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, se aplicável.