AREsp 1436955 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve omissão nem cerceamento de defesa (foi oportunizada a juntada de prova documental) e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por Súmula 7 do STJ; no mérito tributário, aplicou-se o art. 3º, § 2º da LC 116/2003, decidindo que o ISSQN sobre exploração de rodovias é devido em cada município em cujo território haja extensão da rodovia explorada, confirmando a competência do Município de Itupeva para tributar o trecho que corta seu território.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.; Recorrido: Município de ITUPEVA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Exploração De Rodovias, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Territorialidade, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Exploração De Rodovias Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Territorialidade Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Município de ITUPEVA - SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova documental
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que não houve omissão nem cerceamento de defesa (foi oportunizada a juntada de prova documental) e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado por Súmula 7 do STJ; no mérito tributário, aplicou-se o art. 3º, § 2º da LC 116/2003, decidindo que o ISSQN sobre exploração de rodovias é devido em cada município em cujo território haja extensão da rodovia explorada, confirmando a competência do Município de Itupeva para tributar o trecho que corta seu território.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial