AREsp 1869237 - DECISAO

AREsp 1869237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que sociedades simples constituídas sob a forma limitada podem ser tributadas pelo ISS na forma fixa quando presentes os requisitos fáticos; ademais, a alegação de aplicação retroativa de mudança de critério jurídico está respaldada pelo art. 146 do CTN, e os argumentos do agravante demandariam reexame de matéria fática, óbice pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao pedido de reforma.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: sociedade médica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Simples Limitada, Regime Especial De Tributação (art. 9º, § 3º Do Decreto Lei 406/68), Desenquadramento, Irretroatividade De Mudança De Critério Jurídico (art. 146 Do Ctn), Lançamento Tributário Retroativo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedade Simples Limitada Regime Especial De Tributação (art. 9º, § 3º Do Decreto Lei 406/68) Desenquadramento Irretroatividade De Mudança De Critério Jurídico (art. 146 Do Ctn) Lançamento Tributário Retroativo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

sociedade médica

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime de ISS por alíquota fixa para sociedade simples constituída como limitada
  2. 2 Possibilidade de desenquadramento administrativo com efeitos retroativos
  3. 3 Aplicação do art. 146 do CTN e vedação à retroatividade de alteração de critério jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que sociedades simples constituídas sob a forma limitada podem ser tributadas pelo ISS na forma fixa quando presentes os requisitos fáticos; ademais, a alegação de aplicação retroativa de mudança de critério jurídico está respaldada pelo art. 146 do CTN, e os argumentos do agravante demandariam reexame de matéria fática, óbice pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; manter o acórdão recorrido que reformou a sentença e anulou os autos de infração relativos à cobrança retroativa do ISS nos exercícios de 2016 e 2017 nas condições indicadas