REsp 1854652 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ: a fruição do regime do art. 9º, § 3º, do Decreto‑Lei 406/1968 depende da análise fática da atividade e da ausência de predomínio dos elementos empresariais sobre a atuação profissional dos sócios, de modo que a constituição como sociedade limitada, por si só, não descaracteriza o direito ao tratamento tributário privilegiado; a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Apelado: Holos Atendimento em Psicologia EIRELI; Parte: Holos Atendimento em Psicologia e Odontologia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Privilegiada, Decreto Lei 406/1968, Sociedade Limitada, EIRELI
Tributário ISSQN Tributação Privilegiada Decreto Lei 406/1968 Sociedade Limitada EIRELI

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Holos Atendimento em Psicologia EIRELI

Apelado

Holos Atendimento em Psicologia e Odontologia Ltda

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/1968 a sociedades constituídas como limitadas
  2. 2 Requisitos para recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa: pessoalidade do serviço e ausência de sobreposição dos fatores empresariais à atuação dos sócios
  3. 3 Relevância da forma societária (sociedade limitada) para a fruição do regime tributário diferenciado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ: a fruição do regime do art. 9º, § 3º, do Decreto‑Lei 406/1968 depende da análise fática da atividade e da ausência de predomínio dos elementos empresariais sobre a atuação profissional dos sócios, de modo que a constituição como sociedade limitada, por si só, não descaracteriza o direito ao tratamento tributário privilegiado; a agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.