AREsp 1819446 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa a dispositivo federal e a Corte de origem examinou os fatos e provas, sendo necessária reavaliação fático-probatória para decidir de forma diversa, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, além de deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante/agravante: Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal de São Paulo APCEF/SP; Recorrido: Município de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Nulidade Da CDA, Imunidade Tributária, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ISSQN Nulidade Da CDA Imunidade Tributária Fundamentação Recursal Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal de São Paulo APCEF/SP

Embargante/agravante

Município de Itanhaém

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN; Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Imunidade tributária de associação sem fins lucrativos (art. 14 do CTN; art. 150, §4º, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa a dispositivo federal e a Corte de origem examinou os fatos e provas, sendo necessária reavaliação fático-probatória para decidir de forma diversa, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, além de deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido