REsp 1737209 - ACORDAO

REsp 1737209 - ACORDAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial porque, conforme art.151 do CTN e a Súmula 112/STJ, somente o depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que seguro-garantia ou fiança bancária não se equiparam ao depósito em dinheiro; ademais, o caso tratava de depósito para suspensão em Ação Ordinária, não de penhora em Execução Fiscal, razão pela qual o princípio da menor onerosidade não era aplicável.

Parties
Recorrente: Município de Porto Velho; Recorrida: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A; Recorrida: Energia Sustentável do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Legal Topics
ISSQN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Súmula 112/stj, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil ISSQN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Súmula 112/stj Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

Município de Porto Velho

Recorrente

Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A

Recorrida

Energia Sustentável do Brasil S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia ou a fiança bancária podem ser equiparados ao depósito judicial em dinheiro integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, II e V, do CTN
  3. 3 Incidência do princípio da menor onerosidade em depósitos vinculados a ação ordinária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial porque, conforme art.151 do CTN e a Súmula 112/STJ, somente o depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que seguro-garantia ou fiança bancária não se equiparam ao depósito em dinheiro; ademais, o caso tratava de depósito para suspensão em Ação Ordinária, não de penhora em Execução Fiscal, razão pela qual o princípio da menor onerosidade não era aplicável.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida, para afastar a substituição do depósito judicial em dinheiro pelo seguro-garantia/apólice de fiança bancária, nos termos do voto do Ministro-Relator.