AREsp 1791550 - DECISAO

AREsp 1791550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência do ISSQN na cessão de uso de marca foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em tese constitucional, matéria que compete ao STF, de modo que o STJ não poderia apreciar o recurso especial sem usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: contribuinte (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Uso De Marca, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento/súmula 211
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Cessão De Uso De Marca Competência Para Exame De Matéria Constitucional Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre a cessão de uso de marca
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a incidência do ISSQN na cessão de uso de marca foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em tese constitucional, matéria que compete ao STF, de modo que o STJ não poderia apreciar o recurso especial sem usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.