REsp 1900501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão apta a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015) e porque a questão relativa ao lugar de incidência do ISSQN e à existência de coisa julgada foi decidida pelo Tribunal a quo e em autos anteriores, de forma que sua revisão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.; Agravado: Município de Dourados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Município de Dourados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do ISSQN sobre arrendamento mercantil (leasing)
  3. 3 competência municipal para cobrança do ISSQN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão apta a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015) e porque a questão relativa ao lugar de incidência do ISSQN e à existência de coisa julgada foi decidida pelo Tribunal a quo e em autos anteriores, de forma que sua revisão exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido