REsp 1908202 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e negou-se provimento porque a alegação de violação do art. 85 do CPC estava dissociada da decisão monocrática e carecia de impugnação concreta e específica (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e porque os arts. 146 e 167 do CTN não fornecem fundamento para sustentar a tese de modulação dos efeitos da decisão do STF pretendida pela Fazenda, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária, Modulação Dos Efeitos De Decisão Do STF, Arts. 146 E 167 Do CTN, Art. 85 Do CPC, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ISSQN Imunidade Tributária Modulação Dos Efeitos De Decisão Do STF Arts. 146 E 167 Do CTN Art. 85 Do CPC Honorários Recursais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de violação do art. 85 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto a reexame fático-probatório
  3. 3 Ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno e negou-se provimento porque a alegação de violação do art. 85 do CPC estava dissociada da decisão monocrática e carecia de impugnação concreta e específica (aplicando-se a Súmula 182/STJ), e porque os arts. 146 e 167 do CTN não fornecem fundamento para sustentar a tese de modulação dos efeitos da decisão do STF pretendida pela Fazenda, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo Interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão monocrática de não conhecimento do Recurso Especial.