AREsp 1813831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF), eventual ofensa a lei federal seria indireta e dependente de exame de norma local (Súmula 280/STF), o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado sobre ilegalidade de pauta fiscal sem prévio procedimento (Súmula 431/STJ), não havendo divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento (Súmula 83/STJ), e o exame do mérito exigiria reanálise probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ISSQN, Pauta Fiscal, Súmulas 280 E 284 Do STF, Súmulas 7, 83 E 431 Do STJ, Inconstitucionalidade Do Art. 83 Da Lei 6.989/1966, Reexame Do Conjunto Probatório
Tributário Processual Civil ISSQN Pauta Fiscal Súmulas 280 E 284 Do STF Súmulas 7, 83 E 431 Do STJ Inconstitucionalidade Do Art. 83 Da Lei 6.989/1966 Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF
  2. 2 possibilidade de incidência da pauta fiscal sem prévio procedimento administrativo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF), eventual ofensa a lei federal seria indireta e dependente de exame de norma local (Súmula 280/STF), o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado sobre ilegalidade de pauta fiscal sem prévio procedimento (Súmula 431/STJ), não havendo divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento (Súmula 83/STJ), e o exame do mérito exigiria reanálise probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.