REsp 1880030 - DECISAO

REsp 1880030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB envolve matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), e porque a recorrente limitou-se a alegar omissão de forma genérica, sem demonstrar de que modo os dispositivos invocados foram violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; em razão disso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, CPRB, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN CPRB Base De Cálculo Compensação Tributária Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ISSQN compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar matéria de caráter constitucional relativa ao conceito de receita/faturamento
  3. 3 Alegação de omissão em acórdão e pertinência do art. 1.022 do CPC/2015 e súmulas do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB envolve matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), e porque a recorrente limitou-se a alegar omissão de forma genérica, sem demonstrar de que modo os dispositivos invocados foram violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; em razão disso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se