AREsp 1756564 - DECISAO

AREsp 1756564 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015, que autorizam o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
ISSQN, Isenção Tributária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Isenção Tributária Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015, que autorizam o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade...