AREsp 1813674 - DECISAO

AREsp 1813674 - DECISAO

Negou-se conhecimento do Agravo em Recurso Especial quanto ao exame da natureza jurídica do serviço e seu enquadramento no ISSQN, por exigir reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmulas 7 e 211/STJ e 282/STF). Entretanto, por acolhimento parcial do Agravo Interno, reconsiderou-se a decisão agravada para excluir a Fazenda Municipal da condenação ao pagamento de custas e emolumentos e determinar que os honorários advocatícios observem os parâmetros do art.85, §§ 2º e 3º, do CPC (bem como o §5º quanto à progressão entre faixas).

Parties
Recorrente / Agravante: Município de Bento Gonçalves; Embargante / Recorrido: Banco embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Gabinete Do STJ (reconsideração Parcial)
Outcome
Conhecido parcialmente o Agravo Interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial quanto à matéria que exige reexame de provas; parcial provimento para excluir a Fazenda Municipal do pagamento de custas e emolumentos e para adequar a fixação dos honorários ao art.85 do CPC.
Legal Topics
ISSQN, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmulas 7 E 211/stj E 282/stf, Reexame De Provas, Isenção De Custas Da Fazenda Pública, Art. 85 Do CPC, Presunção De Liquidez Das Certidões De Dívida Ativa
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Honorários Advocatícios Custas Processuais Súmulas 7 E 211/stj E 282/stf Reexame De Provas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Bento Gonçalves

Recorrente / Agravante

Banco embargante

Embargante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Gabinete Do STJ (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a verificação da natureza jurídica do serviço e seu enquadramento na Lista de Serviços do ISSQN exige reexame de fatos e provas e, portanto, é vedada em Recurso Especial
  2. 2 Fixação e redimensionamento dos honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC e aplicação de seus §§
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 282/STF quanto ao cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento do Agravo em Recurso Especial quanto ao exame da natureza jurídica do serviço e seu enquadramento no ISSQN, por exigir reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmulas 7 e 211/STJ e 282/STF). Entretanto, por acolhimento parcial do Agravo Interno, reconsiderou-se a decisão agravada para excluir a Fazenda Municipal da condenação ao pagamento de custas e emolumentos e determinar que os honorários advocatícios observem os parâmetros do art.85, §§ 2º e 3º, do CPC (bem como o §5º quanto à progressão entre faixas).

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Agravo Interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial quanto à matéria que exige reexame de provas; parcial provimento para excluir a Fazenda Municipal do pagamento de custas e emolumentos e para adequar a fixação dos honorários ao art.85 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Excluir da condenação da Fazenda Municipal o pagamento de custas e emolumentos