AREsp 1756960 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o contrato em questão é de afretamento por tempo, modalidade complexa que agrega locação de embarcação e prestação de serviços, não figurando na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, motivo pelo qual não incide ISSQN; além disso, a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
ISSQN, Afretamento Por Tempo, Desmembramento Para Efeitos Fiscais, Lista Anexa Ao Decreto Lei 406/68, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Afretamento Por Tempo Desmembramento Para Efeitos Fiscais Lista Anexa Ao Decreto Lei 406/68 Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre contratos de afretamento por tempo
  2. 2 Possibilidade de desmembramento de contratos complexos para fins fiscais
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ na matéria tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o contrato em questão é de afretamento por tempo, modalidade complexa que agrega locação de embarcação e prestação de serviços, não figurando na lista anexa ao Decreto-Lei 406/68, motivo pelo qual não incide ISSQN; além disso, a alteração do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertência de que recurso protelatório acarretará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015.