AREsp 1796406 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — o tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (RE 603.497/MG) e do STJ no sentido de admitir a dedução, da base de cálculo do ISSQN, dos valores correspondentes aos materiais empregados na construção civil, sendo inaplicável a reforma pretendida; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial; Matéria Derivada De Embargos À Execução Fiscal Issqn) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais Empregados, Construção Civil, Concretagem, Repercussão Geral, Súmula 83/stj
Tributário Constitucional Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Empregados Construção Civil Concretagem +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial; Matéria Derivada De Embargos À Execução Fiscal Issqn) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Recepção do art. 9º, § 2º, "a", do DL 406/1968 e sua relação com a LC 116/2003

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — o tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia — e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF (RE 603.497/MG) e do STJ no sentido de admitir a dedução, da base de cálculo do ISSQN, dos valores correspondentes aos materiais empregados na construção civil, sendo inaplicável a reforma pretendida; aplicou-se ainda a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.