AREsp 1810391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno e manteve-se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 (conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), da vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
ISSQN, Contratos De Afretamento De Embarcações, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revaloração Da Prova
Tributário Processual Civil ISSQN Contratos De Afretamento De Embarcações Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Revaloração Da Prova

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno e manteve-se a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 (conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), da vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ) e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ.