EREsp 1634445 - ACORDAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido deixou de conhecer do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório do mandado de segurança (falta de prova pré-constituída sobre a alegada cisão dos serviços), e a jurisprudência do STJ considera inadmissível o uso dos Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade.

Parties
EMBARGANTE: INSTITUTO DE PATOLOGIA JOSE CARLOS CORREA LTDA - EPP; Interes.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED; Interes.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Embargos De Divergência, Reexame De Prova, Coleta E Análise De Exames Laboratoriais
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Tributária Súmula 7/stj Mandado De Segurança Embargos De Divergência Reexame De Prova +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PATOLOGIA JOSE CARLOS CORREA LTDA - EPP

EMBARGANTE

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA - ABRAMED

Interes.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para cobrança do ISS quando há fracionamento da prestação de serviços (coleta em um município e análise em outro)
  2. 2 Cabimento de Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em Mandado de Segurança para demonstração do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos porque o acórdão recorrido deixou de conhecer do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório do mandado de segurança (falta de prova pré-constituída sobre a alegada cisão dos serviços), e a jurisprudência do STJ considera inadmissível o uso dos Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos