AREsp 1828094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a natureza jurídica da sociedade e a consequente concessão da alíquota fixa do ISSQN exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo‑se a conclusão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ISSQN, Alíquota Fixa, Sociedade Simples, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Alíquota Fixa Sociedade Simples Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza jurídica da sociedade para fruição da alíquota fixa do ISSQN
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de tributação pelo ISSQN em valor fixo para sociedades de profissionais, ainda que constituídas sob forma limitada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise sobre a natureza jurídica da sociedade e a consequente concessão da alíquota fixa do ISSQN exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo‑se a conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.