AREsp 1645341 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, a eventual revisão da decisão de mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: INTERPORT SERVICOS OFFSHORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
ISSQN, Súmula Vinculante 31/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf), Locação De Bens Móveis, Contratos Mistos, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário ISSQN Súmula Vinculante 31/stf Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 181/stf) Locação De Bens Móveis Contratos Mistos +1 more

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Parties

INTERPORT SERVICOS OFFSHORE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISSQN sobre locação de bens móveis em contratos mistos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 31/STF
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, a eventual revisão da decisão de mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.