AREsp 1816644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve exame de validade de norma local em face de lei federal, matéria cuja competência para julgamento foi atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, d, CF) e sobre a qual incide o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO; Agravado: Santo Antônia Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Regulamentação Municipal Vs Lei Federal, Competência Para Julgamento De Lei Local Contestada Em Face De Lei Federal, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Regulamentação Municipal Vs Lei Federal Competência Para Julgamento De Lei Local Contestada Em Face De Lei Federal Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Agravante

Santo Antônia Energia S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade do Decreto municipal n.12.462/2011 com a Lei Complementar federal n.116/2003
  2. 2 competência do STF para julgar validade de lei local contestada em face de lei federal (art.102, III, d, CF)
  3. 3 obstáculo da Súmula 280/STF ao exame da matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve exame de validade de norma local em face de lei federal, matéria cuja competência para julgamento foi atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, d, CF) e sobre a qual incide o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.