REsp 1945362 - DECISAO

REsp 1945362 - DECISAO

Parties
Recorrente: JAM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS S/SLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Auto De Infração, Restituição E Compensação Tributária, Honorários Recursais, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Limite Ao Reexame De Fatos (súmula 7 Stj)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Fato Gerador Auto De Infração Restituição E Compensação Tributária Honorários Recursais +2 more

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Parties

JAM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS S/SLTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso especial