AREsp 1885006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (recurso extraordinário) e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local e, por isso, impedida pelo óbice da Súmula 280/STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Incidência Tributária Sobre Venda De Direitos De Transmissão Televisiva, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Execução Fiscal Tributação Municipal Processo Civil ISSQN Locação De Bens Móveis Incidência Tributária Sobre Venda De Direitos De Transmissão Televisiva Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de ISS sobre venda de direitos à transmissão televisiva
  2. 2 Classificação do serviço (locação de bem móvel vs serviço previsto em lei federal)
  3. 3 Admissibilidade de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF (recurso extraordinário) e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local e, por isso, impedida pelo óbice da Súmula 280/STF; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.