AREsp 1893039 - DECISAO

AREsp 1893039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à manutenção ou desenquadramento do regime de recolhimento do ISS dependia da valoração do acervo fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem de que a sociedade não possui caráter empresarial), cuja reanálise é vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a decisão de origem não comporta reforma no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Desenquadramento Tributário, Decreto Lei 406/68, Responsabilidade Limitada, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais Desenquadramento Tributário Decreto Lei 406/68 Responsabilidade Limitada Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sociedade constituída sob responsabilidade limitada usufruir do regime de recolhimento do ISS em valor fixo previsto no art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68
  2. 2 Obrigação de reexame de matéria fático-probatória e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Efeito de declaração acessória (D-SUP) equivocada sobre desenquadramento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia quanto à manutenção ou desenquadramento do regime de recolhimento do ISS dependia da valoração do acervo fático-probatório (conclusão do Tribunal de origem de que a sociedade não possui caráter empresarial), cuja reanálise é vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a decisão de origem não comporta reforma no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial