AREsp 1862064 - DECISAO

AREsp 1862064 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para exame do Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) quanto ao pedido de produção de prova pericial não houve indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto ao alegado dissídio sobre a competência do ISSQN não foi demonstrada identidade fática e jurídica entre os acórdãos paradigma e o caso, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido. Além disso, aplicou-se precedentes que afastam a configuração de unidade econômica pelo mero deslocamento de mão de obra, e foi fixado honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf/1988)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Municipal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para superação da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de identidade fática e jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para exame do Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial porque: (i) quanto ao pedido de produção de prova pericial não houve indicação de dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) quanto ao alegado dissídio sobre a competência do ISSQN não foi demonstrada identidade fática e jurídica entre os acórdãos paradigma e o caso, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido. Além disso, aplicou-se precedentes que afastam a configuração de unidade econômica pelo mero deslocamento de mão de obra, e foi fixado honorários advocatícios em 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial