AREsp 1867549 - DECISAO

AREsp 1867549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e porque a análise requerida dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, com base no contexto probatório, concluiu tratar-se de contrato misto (locação com prestação de serviços de manutenção, limpeza e tratamento de dejetos), atraindo a incidência do ISS, não sendo possível reformar tal conclusão sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ATIVA LOCAÇÃO LTDA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Contrato Misto, Súmula Vinculante 31 STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Locação De Bens Móveis Contrato Misto Súmula Vinculante 31 STF Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ATIVA LOCAÇÃO LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISS sobre locação de bens móveis associada à prestação de serviços
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31 do STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e porque a análise requerida dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, com base no contexto probatório, concluiu tratar-se de contrato misto (locação com prestação de serviços de manutenção, limpeza e tratamento de dejetos), atraindo a incidência do ISS, não sendo possível reformar tal conclusão sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).