REsp 1946438 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Na Parte (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do ISS sobre cessão/licença de uso de imagem de atleta (enquadramento no item 17.06 vs 3.02 da Lista anexa à LC 116/2003)
2. 2 Autonomia da obrigação acessória e validade da multa por seu descumprimento (art. 113, § 3º do CTN)
3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e óbice da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O STJ não reviu o enquadramento tributário decidido pelo Tribunal de origem por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e por haver óbice da Súmula 126/STJ quanto ao fundamento constitucional não levado ao STF; todavia, reconheceu e declarou válida a multa por descumprimento de obrigação acessória, com base no entendimento da autonomia da obrigação acessória (art. 113, §3º do CTN e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para declarar válida a multa por descumprimento de obrigação acessória; no restante, recurso não provido

Orders

• Declarar válida a multa por descumprimento de obrigação acessória (Auto de Infração nº 88.00/2014)
• Manter o acórdão recorrido quanto à ausência de incidência do ISS sobre a cessão/licença de uso de imagem, na medida em que a revisão demandaria reexame de matéria fática