AREsp 1872744 - DECISAO

AREsp 1872744 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria central (Tema 536), por economia processual e para evitar decisões conflitantes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja exercido ou o recurso extraordinário seja declarado prejudicado, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, de modo que o exame do recurso especial nesta Corte somente ocorra após o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, Ato Cooperativo Típico E Atípico, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Exaurimento Da Instância Ordinária
Tributário Processual Civil ISSQN Ato Cooperativo Típico E Atípico Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (ISSQN)
  2. 2 Aplicação da repercussão geral e seus efeitos sobre recursos no STJ
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria central (Tema 536), por economia processual e para evitar decisões conflitantes, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o juízo de retratação seja exercido ou o recurso extraordinário seja declarado prejudicado, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, de modo que o exame do recurso especial nesta Corte somente ocorra após o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Exame do recurso especial somente após exercido o juízo de retratação ou declarada a prejudicialidade do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.