REsp 1951262 - DECISAO

REsp 1951262 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não apontaram de forma clara omissão ou obscuridade do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem de que a atividade da Recorrida consistia em substituição de peça em garantia sem comercialização, razão pela qual seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese recursal (óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se também, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
ISSQN, ICMS, Operações Mistas, Substituição De Peças Em Garantia, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN ICMS Operações Mistas Substituição De Peças Em Garantia Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de ISSQN ou ICMS em operações mistas
  2. 2 natureza jurídica da substituição de peças em garantia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não apontaram de forma clara omissão ou obscuridade do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), e porque o recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de origem de que a atividade da Recorrida consistia em substituição de peça em garantia sem comercialização, razão pela qual seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese recursal (óbice da Súmula 7/STJ), aplicando-se também, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.