REsp 1816054 - DECISAO

REsp 1816054 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente e por não haver demonstração, mediante cotejo analítico, de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; aplicaram-se, ademais, os entendimentos e enunciados desta Corte e do STF (Súmulas 282, 356 e Enunciado Administrativo 3).

Parties
Recorrente: DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Simples Nacional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Simples Nacional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre sociedades unipessoais de advocacia no âmbito do Simples Nacional
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente e por não haver demonstração, mediante cotejo analítico, de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; aplicaram-se, ademais, os entendimentos e enunciados desta Corte e do STF (Súmulas 282, 356 e Enunciado Administrativo 3).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial.
  • Publique-se.