AREsp 1865789 - DECISAO

AREsp 1865789 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em robusto conjunto probatório e em laudo pericial conclusivo, concluiu que a atividade da autora caracteriza-se como Serviço de Valor Agregado (SVA) e, por não estar prevista na lista anexa à LC 116/03, não está sujeita ao ISSQN; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo do Município foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Legal Topics
ISSQN, Serviços De Valor Agregado (sva), Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Lista Anexa À LC 116/03
Tributário Processo Civil ISSQN Serviços De Valor Agregado (sva) Súmula 7/stj Laudo Pericial Lista Anexa À LC 116/03

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre atividade de mecanização de envio de SMS (SVA)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação da lista anexa à Lei Complementar 116/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em robusto conjunto probatório e em laudo pericial conclusivo, concluiu que a atividade da autora caracteriza-se como Serviço de Valor Agregado (SVA) e, por não estar prevista na lista anexa à LC 116/03, não está sujeita ao ISSQN; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo do Município foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.