AREsp 1777163 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional e por interpretação de direito local, matéria cuja análise, em caráter definitivo, compete ao Supremo Tribunal Federal ou está vedada ao STJ por aplicação da Súmula 280/STF; portanto não se pode examinar, em sede de Recurso Especial, a alegada violação de legislação federal infraconstitucional sem prévia apreciação da questão constitucional ou sem revisar direito local.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: THOMAZ CLOVIS MARCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Re)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; petição prejudicada
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Emolumentos, Inconstitucionalidade, Direito Local, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Base De Cálculo Emolumentos Inconstitucionalidade Direito Local +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

THOMAZ CLOVIS MARCHETTI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Re)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ISSQN sobre serviços notariais e de registros inclui a totalidade dos emolumentos ou se devem ser excluídos os valores repassados ao Estado, TJSP, IPESP e SINOREG
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de Recurso Especial quando a decisão de origem fundamenta-se em matéria constitucional e em interpretação de direito local

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional e por interpretação de direito local, matéria cuja análise, em caráter definitivo, compete ao Supremo Tribunal Federal ou está vedada ao STJ por aplicação da Súmula 280/STF; portanto não se pode examinar, em sede de Recurso Especial, a alegada violação de legislação federal infraconstitucional sem prévia apreciação da questão constitucional ou sem revisar direito local.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; petição prejudicada

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial