AREsp 1872718 - DECISAO

AREsp 1872718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e concluiu-se que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia, analisando provas e fundamentando a conclusão de que a sociedade autora exerce atividade em caráter personalíssimo, sem estrutura empresarial, o que afasta a exigência do regime variável e confirma o enquadramento no regime especial do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/1968; assim, negou-se provimento ao agravo na extensão conhecida.

Parties
Apelada: Uroklinik S/C Ltda.; Recorrente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Alegação De Omissão (art.1.022 Cpc); Agravo Desprovido (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao recurso (agravo desprovido)
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Simples, Regime Especial De Tributação, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedade Simples Regime Especial De Tributação Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Uroklinik S/C Ltda.

Apelada

Fazenda Pública

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Alegação De Omissão (art.1.022 Cpc); Agravo Desprovido (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à análise dos requisitos para aplicação do regime de tributação especial do art. 9º do Decreto-lei 406/1968
  2. 2 Se a sociedade autora tem natureza empresária ou simples para fins de incidência do ISSQN (enquadramento no regime fixo)
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (arts. 373 do CPC) na matéria tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e concluiu-se que não houve omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia, analisando provas e fundamentando a conclusão de que a sociedade autora exerce atividade em caráter personalíssimo, sem estrutura empresarial, o que afasta a exigência do regime variável e confirma o enquadramento no regime especial do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/1968; assim, negou-se provimento ao agravo na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao recurso (agravo desprovido)

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação apontada ao art. 1.022 do CPC
  • Negar provimento ao Agravo na extensão conhecida