REsp 1722047 - DECISAO

REsp 1722047 - DECISAO

Diante da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral acerca da incidência do ISS sobre operadoras de planos de saúde (RE 651.703), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde ou se proceda ao juízo de conformação em face da decisão do STF, nos termos da jurisprudência do STJ sobre casos afetados à repercussão geral.

Parties
Recorrente: Município de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
ISSQN, Operadoras De Planos De Saúde, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Decadência (art. 173, I, Ctn)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Operadoras De Planos De Saúde Repercussão Geral Juízo De Conformação Decadência (art. 173, I, Ctn)

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Parties

Município de Franca

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/baixa

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde
  2. 2 Efeito da repercussão geral (RE 651.703) sobre processos em curso
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação e eventual sobrestamento

Ratio Decidendi

Diante da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral acerca da incidência do ISS sobre operadoras de planos de saúde (RE 651.703), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde ou se proceda ao juízo de conformação em face da decisão do STF, nos termos da jurisprudência do STJ sobre casos afetados à repercussão geral.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.