REsp 1722047 - DECISAO

REsp 1722047 - DECISAO

Tendo sido decidido, em repercussão geral pelo STF (RE 651.703), que as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN, e diante da primazia da matéria constitucional afetada, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a definição do paradigma e eventual juízo de conformação, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Parties
Agravante: Unimed de Franca Soc. Coop. de Serviços Med. e Hospitalares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa.
Legal Topics
ISSQN, Incidência Do ISS Sobre Operadoras De Planos De Saúde, Base De Cálculo Do ISS, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Incidência Do ISS Sobre Operadoras De Planos De Saúde Base De Cálculo Do ISS Repercussão Geral

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Parties

Unimed de Franca Soc. Coop. de Serviços Med. e Hospitalares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre as receitas das operadoras de planos de saúde
  2. 2 Definição da base de cálculo do ISS em caso de repasses a prestadores terceiros ou cooperados
  3. 3 Efeitos da repercussão geral (RE 651.703) sobre recursos especiais e agravos

Ratio Decidendi

Tendo sido decidido, em repercussão geral pelo STF (RE 651.703), que as operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao ISSQN, e diante da primazia da matéria constitucional afetada, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a definição do paradigma e eventual juízo de conformação, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.