AREsp 1819327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 369 (inovação recursal), da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos suficientes não impugnados (eficácia limitada da revelia contra a Fazenda Pública e falta de prova de emprego de materiais), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Apelado: Município de Iguatemi; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Dedução De Materiais De Construção Da Base De Cálculo, Revelia Da Fazenda Pública, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário ISSQN Dedução De Materiais De Construção Da Base De Cálculo Revelia Da Fazenda Pública Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

LUCA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Município de Iguatemi

Apelado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento/impedimento de produção de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação da revelia contra a Fazenda Pública (art. 345, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 369 (inovação recursal), da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos suficientes não impugnados (eficácia limitada da revelia contra a Fazenda Pública e falta de prova de emprego de materiais), além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial