AREsp 1908470 - DECISAO

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Negou-se provimento aos agravos porque o Tribunal a quo examinou e decidiu todas as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; constatou-se nos autos que houve retenção do ISS pelo tomador e que as autoras demonstraram a assunção do encargo do tributo, de modo que a repetição de indébito é cabível, tendo a perícia apurado corretamente o montante restituível (R$88.568,18) com base na documentação constante dos autos; exigiu-se, ainda, a aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto probatório pelo Tribunal Superior.

Parties
Agravantes: Particulares (autoras); Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento aos agravos
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Competência Tributária, Obrigação Acessória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Repetição De Indébito Competência Tributária Obrigação Acessória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Particulares (autoras)

Agravantes

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de liquidação para apuração do quantum face à ausência de documentos em poder das autoras
  3. 3 legitimidade ativa para pleitear repetição do indébito (art. 121 CTN; art. 6º LC 116/03)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque o Tribunal a quo examinou e decidiu todas as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; constatou-se nos autos que houve retenção do ISS pelo tomador e que as autoras demonstraram a assunção do encargo do tributo, de modo que a repetição de indébito é cabível, tendo a perícia apurado corretamente o montante restituível (R$88.568,18) com base na documentação constante dos autos; exigiu-se, ainda, a aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto probatório pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Nego provimento aos agravos

Orders

  • Nego provimento aos agravos.
  • Publique-se.