REsp 1948486 - DECISAO

REsp 1948486 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido não era omisso nem carente de fundamentação; o Tribunal de origem aplicou corretamente a LC 116/2003 e a jurisprudência do STJ ao considerar ausente prova de unidade econômica ou profissional nos municípios onde os serviços foram prestados, de modo que a cobrança do ISS pelo Município de Palmas estava correta, não havendo violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA.; Recorrido: Município de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA.

Recorrente

Município de Palmas/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Local de incidência do ISSQN (sede do estabelecimento prestador versus local da prestação do serviço)
  2. 2 Existência de unidade econômica ou profissional em municípios distintos da sede
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão em face do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido não era omisso nem carente de fundamentação; o Tribunal de origem aplicou corretamente a LC 116/2003 e a jurisprudência do STJ ao considerar ausente prova de unidade econômica ou profissional nos municípios onde os serviços foram prestados, de modo que a cobrança do ISS pelo Município de Palmas estava correta, não havendo violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.