EAREsp 1718563 - DECISAO

EAREsp 1718563 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade, sobretudo pela inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que considerou que os serviços não se enquadram como construção civil e aplicou o critério do local do estabelecimento prestador previsto na LC 116/2003, ademais por falta de prova de estabelecimento no município de prestação) e o acórdão paradigma (REsp 1.117.121/SP, relativo à construção civil); verificou-se também insuficiência de fundamentação nas alegações recursais atraindo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Parties
Embargante: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargado: Município de Macaé/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
ISSQN, Sujeição Ativa Da Relação Tributária, Construção Civil, Competência Municipal, Ônus Da Prova, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil ISSQN Sujeição Ativa Da Relação Tributária Construção Civil Competência Municipal Ônus Da Prova Embargos De Divergência

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Parties

WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Município de Macaé/RJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços de perfuração e inspeção de dutos se enquadram como serviços de construção civil para fins de incidência do ISSQN
  2. 2 Se o entendimento firmado no REsp 1.117.121/SP (repetitivo) é aplicável ao caso concreto
  3. 3 Se houve demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma exigida para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência dos requisitos de admissibilidade, sobretudo pela inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que considerou que os serviços não se enquadram como construção civil e aplicou o critério do local do estabelecimento prestador previsto na LC 116/2003, ademais por falta de prova de estabelecimento no município de prestação) e o acórdão paradigma (REsp 1.117.121/SP, relativo à construção civil); verificou-se também insuficiência de fundamentação nas alegações recursais atraindo aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefere-se liminarmente os Embargos de Divergência interpostos pela sociedade empresarial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.